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Ofício nº. 040/2009 - Para: Secretario de Segurança Publica do Estado do Maranhão


Data da publicação: 24/09/2009
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Ofício nº. 040/2009
São Luís/MA, 22 de setembro de 2009.
 
Do: Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão – SINDSPEM
 
Para: Secretario de Segurança Publica do Estado do Maranhão
Dr. Raimundo Cutrim
                                                                              
Excelentíssimo Senhor Secretário;
Valemo-nos do presente expediente para requisitar de Vossa Excelência providências no sentido de que seja implantado, em caráter de urgência, o Conselho Disciplinar Penitenciário, na forma como instituído no art. 60 e ss da Lei Estadual n°. 8593/97, adotando-se todas as medidas necessárias para esta finalidade, no sentido de que este órgão possa exercer papel diferenciado na apreciação dos procedimentos disciplinares instaurados perante a Corregedoria de Estabelecimentos Penais desta Secretaria, considerando que na atual estrutura procedimental está havendo a supressão de uma instância de julgamento. 
Ressaltamos que a implantação do Conselho Disciplinar Penitenciário deverá atender aos norteamentos de um Estado Democrático de Direito, permitindo-se a composição do órgão com a participação do representante da Associação de Agentes e Inspetores Penitenciários do Maranhão e do representante do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão.
Na certeza do seu atendimento, reiteramos votos de estima, consideração e apreço.
 
Atenciosamente,
 
 
CEZAR CASTRO LOPES
PRESIDENTE DO SINDSPEM


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