LEIS



Portaria_do_cão_/_proibição_de_permutas_de_plantão


Data da publicação: 30/08/2007
Tamanho da fonte  
Aumentar fonte    Diminuir fonte

PORTARIA Nº 320/2007-GAB/SESEC
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a existência de uma quantidade excessiva de per-
mutas e/ou substituições de plantões entre agentes penitenciários, e
entre estes e servidores administrativos de apoio à segurança;
Considerando a dificuldade que tem a Administração para lo-
calizar e comunicar-se com os servidores envolvidos nessa prática, o
que resulta em transtornos e grandes atrasos na conclusão de sindicâncias
e outros procedimentos;

RESOLVE:

Art. 1º - A permuta e/ou substituição de plantões entre servi-
dores do Sistema Penitenciário, somente será concedida pelo Diretor
ou Supervisor do Estabelecimento Penal em que o mesmo estiver lotado.
I - A permuta e/ou substituição de plantões será permitida
mediante requerimento escrito e fundamentado pelo interessado, sen-
do necessário à assinatura do servidor substituto.
II - O requerimento deverá ser apresentado ao diretor ou
supervisor dos estabelecimentos penais, com no mínimo de 48 horas
antes do início do expediente.

Art. 2º Cada servidor poderá permutar e/ou substituir no máxi-
mo 02 (dois) plantões por mês.

Art. 3º. - A permuta e/ou substituição de plantões só poderá
ser autorizada entre servidores da mesma Unidade Prisional.

Art. 4º- Deferido o pedido da permuta e/ou substituição de
plantão o servidor substituído deverá compensar o substituto com
igual quantidade de horas trabalhadas.

Art. 5º - O servidor substituto e/ou substituído deverão assinar
a folha de freqüência do respectivo plantão, anexando cópia do reque-
rimento deferido pela autoridade competente.

Art. 6º - Fica estabelecido que o Supervisor, Diretor, Chefe de
Segurança, Encarregado Administrativo e o Assistente de Plantão dos
Estabelecimentos Penais serão responsáveis pelo acompanhamento e
fiel cumprimento desta portaria.

Art. 7º - A desobediência a esta portaria, sujeitará os servido-
res envolvidos além da falta, às penas previstas no art. 37, incisos XV
da Lei Estadual nº 8.593/2007, sem prejuízo de outras medidas perti-
nentes.

Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA CIDADÃ,
EM SÃO LUÍS, 29 DE JUNHO DE 2007.



 Imprimir      Voltar      Ir ao topo

Nossos Vídeos


Acesse nossos vídeos...

Nossa Localização


Rua dá Primavera, 72| Monte Castelo - São Luís-MA - Fone (98) 3232-1371/3232-0679.