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Contra o concurso público deputados do Palácio dos Leões aprovam Medida Provisória para contratos temporários no Sistema Penitenciário


Data da publicação: 14/09/2017
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Contra o concurso público deputados do Palácio dos Leões aprovam Medida Provisória para contratos temporários no Sistema Penitenciário

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Deputados da base do governo aprovam Medida Provisória para a contratação de agentes temporários  para o Sistema Penitenciário. Eles são explorados por não  recebem adicional noturno e nem insalubridade e correm o risco diário de serem assassinados por não terem porte de armas. O legislativo e o executivo se identificam perfeitamente contra o concurso público, apesar da existência de 56 mil vagas no Maranhão. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, os empregos que oferecem mais riscos à vida dos trabalhadores são: O de agente penitenciário e minerador.

            Apesar do Governo do Estado ter uma disponibilidade de 56 mil vagas para diversos cargos na administração pública, o governador Flavio Dino tem dado preferência para os contratos provisórios em diversos setores, privilegiando empresas e proporcionando a exploração da mão de obra dos maranhenses.

            No caso específico do Sistema Penitenciário, os agentes penitenciários terceirizados, apesar de passarem por um seletivo e serem submetidos a treinamentos, inclusive com armas leves e pesadas, quando entram no exercício profissional não têm direito a adicional noturno e nem a insalubridade e os salários representam a metade de um agente penitenciário concursado.

             O Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão – SINDSPEM, defende  concurso público para acabar com as diferenças dentro do Sistema Penitenciário, principalmente que reconhece que a maioria dos atuais temporários têm condições de serem aprovados. Lamente também, que os temporários em exercício trabalho nas unidades prisionais pode usar armas laves e pesadas, mas como não são concursados não têm direito ao porte de arma. O resultado é que alguns já foram assassinados por bandidos, que sabem que eles não andam armados e outros correm risco de vida todos os dias. (editoria do blog)

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quarta-feira (13), com votos contrários da oposição, a Medida Provisória 241 de autoria do Poder Executivo que permite a contratação temporária de servidores no âmbito da administração penitenciária estadual. Os deputados Welinton do Curso (PP) e Sousa Neto () fizeram encaminhamentos contrários à aprovação da MP.

O primeiro a tratar do assunto foi o deputado Sousa Neto, que fez críticas ao número de Medidas Provisórias já baixadas neste ano pelo governador Flávio Dino (PCdoB), nove. Ele disse que a Medida Provisória n.º 241, que fala sobre a contratação por tempo determinado de pessoal para atender necessidade temporária, excepcional e de interesse público no âmbito da administração Penitenciária estadual, não foi discutida dentro das comissões técnicas. De acordo com o parlamentar, com a MP o governo permite a contração sem concurso público.

Wellington do Curso criticou também o número de Medidas Provisórias assinadas pelo governador em 2017 e a contração temporária. “A nossa Constituição Federal, no artigo 37, a constituição pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, do Estado, dos municípios, é regida e obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E a investidura em cargo público ou emprego depende da aprovação prévia de concurso público. Então vejam, não sou eu que estou dizendo, é a Constituição Federal do nosso País, que é bem clara que, para a investidura em cargo público, há a necessidade de concurso público”, afirmou.

Fonte: Agência Assembleia



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