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AVISO: Seap recomenda aos servidores penitenciários sobre verificação de regularidade funcional


Data da publicação: 27/03/2017
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AVISO: Seap recomenda aos servidores penitenciários sobre verificação de regularidade funcional

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A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), por meio deste, recomenda aos seus servidores que verifiquem sua regularidade de situação funcional; atenção à previsão constitucional de dedicação exclusiva; e vedação a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Para mais detalhes, faça o download do MEMORANDO CIRCULAR Nº. 008/2017-GAB/SEAP.

FONTE: www.seap.ma.gov.br



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