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SINDSPEM ingressa na justiça com pedido de tutela de urgência para a nomeação de 143 excedentes do concurso de agentes penitenciários


Data da publicação: 13/01/2017
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SINDSPEM ingressa na justiça com pedido de tutela de urgência para a nomeação de 143 excedentes do concurso de agentes penitenciários

 

O Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário do Maranhão, através da sua assessoria jurídica ingressou na justiça com uma ação com pedido de tutela de urgência para a nomeação de 143 excedentes do último concurso público para atender a séria demanda de pessoal habilitado para o exercício profissional nas unidades prisionais no Maranhão. O SINDSPEM registra que no Sistema Penitenciário do Maranhão há uma enorme deficiência no número de agentes penitenciários e inspetores para atender a necessidade de todas as unidades prisionais, o que inclusive já mereceu a atenção da Federação Nacional dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário – FENASPEN. A ação foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís.

 Abaixo na integra cópia da ação judicial

SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO MARANHÃO(SINDSPEM-MA), pessoa Jurídica de Direito Privado, na pessoa de seu Presidente, IDERALDO LIMA GOMES, vem a Ilustre e Respeitável presença de Vossa Excelência, nos autos da presente ação civil pública, em sede de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nomeação dos 143 excedentes do ultimo concurso realizado para o cargo de agente penitenciário, em face do ESTADO DO MARANHÃO (SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA– SEAP), pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 06.354.468/0001-60, com endereço na Avenida Jerônimo de Albuquerque, S/N, Calhau, São Luís-MA, CEP 65036-283, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DO CABIMENTO DO PRESENTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 O PRINCIPAL objeto da presente ação civil pública, é a contratação temporária de trabalhadores para exercer a função de agentes penitenciários, em afronta à constituição e à regra geral do Direito Pátrio, que é a contratação através de concurso público.

Como fundamento da inicial, foi trazido à baila  além na norma pátria, jurisprudência do STF e do TJ/MA, que proferiram decisões sob o entendimento de que tais contratações somente devem ser realizadas com viés temporário, e com excepcional necessidade.

Atualmente o subsídio inicial para o cargo de agente penitenciário efetivo é igual ao vencimento do agente penitenciário temporário, caindo por terra o argumento de que não há dotação para a realização de concurso e para nomeação dos agentes aprovados no último certame.

Ora Excelência, existem 243 agentes penitenciários formados, capacitados e preparados para servirem como mão de obra qualificada e efetiva no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão. Se o vencimento do agente temporário é igual ao subsídio do efetivo, por qual fundamento o Governo do Estado nomeou apenas 100 agentes penitenciários, deixando 143 de fora?

Ademais, seria desperdício de recurso e tempo, preparar 243 e nomear apenas 100. Por esses fatos que o requerente vem à presença de Vossa Excelência, para que esse Juízo determine a imediata nomeação dos 143 excedentes do concurso, pois não há justa causa e muito menos interesse público na não nomeação dos excedentes que já realizaram curso de formação, haja vista que as contratações a título precário não param de ocorrer.

DO FUMUS BONI IURI

O cargo de agente penitenciário é um cargo público de nível superior, devendo ocorrer o ingresso na carreira através de concurso público, conforme artigo 12 , da lei estadual nº 8.593/2007, vejamos:

Capítulo I

DO INGRESSO

Art. 12. O ingresso na carreira do Grupo Ocupacional AtividadesPenitenciárias dar-se-á na classe inicial de cada cargo, após aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, respeitando o número de vagas dos respectivos cargos.

Existem 143 agentes aprovados e treinados que não foram nomeados, sendo tal decisão/omissão uma verdadeira ilegalidade e desobediência ao princípio do concurso público.

Segundo o Enunciado nº 97 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, são legítimos tão somente os processos de terceirização que não envolvam a execução de atividades inerentes aos quadros próprios de pessoal dos órgãos ou entidades interessados, in verbis:

“Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 3º da Lei 5.645, de 10/12/70 (Decreto-lei 200, de 25/02/67, art. 10, §§ 7º e 8º), não se admite, a partir da data da publicação do ato de implantação do novo Plano de Classificação e Retribuição de Cargos do Serviço Civil da União e das autarquias, a utilização de serviços de pessoal, mediante convênios, contratos ou outros instrumentos, celebrados com Fundações ou quaisquer entidades públicas ou privadas, para o desempenho de atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo referido Plano”.(grifamos)

No mesmo sentido, segue a decisão:

“(…) Com relação aos serviços contratados, é assente o entendimento deste Tribunal de que somente são passíveis de terceirização as atividades que não integrem o plexo de atividades finalísticas abrangidas pelo plano de cargos dos respectivos órgãos e entidades públicos, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal. Nesse sentido, alinham-se as seguintes deliberações: Decisões 128/93, 334/95, 885/97, todas do Plenário; Acórdãos 71/2003, 76/2003, do Plenário; Acórdãos 168/2002, 143/1999, da 2ª Câmara. (…)”. (Plenário. C016.756/2003-0. Órgão: Câmara dos Deputados. Interessado: Presidente da Comissão Especial da Reforma Trabalhista – Deputado Federal Vicentinho. Sala das Sessões, em 31 de março de 2004. Ministro-Relator Walton Alencar Rodrigues. Acórdão 341/2004). (grifamos)

Nessa esteira, resta caracterizado o fumus boni iuris, quanto a justa causa para que Vossa Excelência determine a imediata nomeação dos excedentes que passaram pelo curso de formação de agentes penitenciários.

Na inicial já foi citado que existe uma preocupação internacional a respeito desses contratos a título precário, como exemplo citamos a resolução 663 C (XXIV) de 1955, Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, prevendo no seu art. 46, a necessidade que os agentes penitenciários sejam servidores do Estado, conforme podemos observar:

“1) A administração penitenciária deve selecionar cuidadosamente o pessoal de todas as categorias, dado que é da sua integridade, humanidade, aptidões pessoais e capacidades profissionais que depende uma boa gestão dos estabelecimentos penitenciários.

2) A administração penitenciária deve esforçar-se permanentemente para suscitar e manter no espírito do pessoal e da opinião pública a convicção de que esta missão representa um serviço social de grande importância; para o efeito, devem ser utilizados todos os meios adequados para esclarecer o público.

3) Para a realização daqueles fins, os membros do pessoal devem desempenhar funções a tempo inteiro na qualidade de funcionários penitenciários profissionais, devem ter o estatuto de funcionários do Estado e ser-lhes garantida, por conseguinte, segurança no emprego dependente apenas de boa conduta, eficácia no trabalho e aptidão física. A remuneração deve ser suficiente para permitir recrutar e manter ao serviço homens e mulheres competentes; as vantagens da carreira e as condições de emprego devem ser determinadas tendo em conta a natureza penosa do trabalho.”

((37) A/CONF/6/1, anexo I, A. Publicação das Nações Unidas, número de venda 1956.IV.4. * A presente tradução seguiu parcialmente uma anterior versão em língua portuguesa, publicada pelo Centro dos Direitos do Homem das Nações Unidas (publicação GE.9415440).

Reiteramos também os termos da inicial quanto ao entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão, que caracteriza a atividade do agente penitenciário como de natureza essencial por por integrar a segurança pública. Portanto, uma atividade de natureza essencial para o Estado, não poderá de forma alguma ser exercida por cidadãos contratados a título precário, mas por servidores efetivos.

Citamos também na inicial a ADI 3649, em que declarou inconstitucional a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, disciplinando que a contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da CF, não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público, vejamos:

Ementa: 1) A contratação temporária prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição da República não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público.

2) O concurso público, posto revelar critério democrático para a escolha dos melhores a desempenharem atribuições para o Estado, na visão anglo-saxônica do merit system, já integrava a Constituição Imperial de 1824 e deve ser persistentemente prestigiado.

3) Deveras, há circunstâncias que compelem a Administração Pública a adotar medidas de caráter emergencial para atender a necessidades urgentes e temporárias e que desobrigam, por permissivo constitucional, o administrador público de realizar um concurso público para a contratação temporária.

4) A contratação temporária, consoante entendimento desta Corte, unicamente poderá ter lugar quando: 1) existir previsão legal dos casos; 2) a contratação for feita por tempo determinado; 3) tiver como função atender a necessidade temporária, e 4) quando a necessidade temporária for de excepcional interesse público.

5) In casu, o Plenário desta Corte entreviu a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 4.599 do Estado do Rio de Janeiro que disciplina a contratação temporária, dado o seu caráter genérico diante da ausência de uma delimitação precisa das hipóteses de necessidade de contratação temporária. Restou ressalvada a posição vencida do relator, no sentido de que apenas o art. 3º da norma objurgada conteria preceito inconstitucional, posto dúbio e dotado de trecho capaz de originar uma compreensão imprecisa, inválida e demasiado genérica, no sentido de que a própria norma por si só estaria criando os cargos necessários à realização da atividade, o que é juridicamente inviável, uma vez que referida providência dependeria de lei específica a ser aprovada diante de uma superveniente necessidade, nos termos do que previsto no art. 61, § 1º, II, alínea “a”, da Constituição da República.

6) É inconstitucional a lei que, de forma vaga, admite a contratação temporária para as atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja demonstração da necessidade temporária subjacente.

7) A realização de contratação temporária pela Administração Pública nem sempre é ofensiva à salutar exigência constitucional do concurso público, máxime porque ela poderá ocorrer em hipóteses em que não há qualquer vacância de cargo efetivo e com o escopo, verbi gratia, de atendimento de necessidades temporárias até que o ocupante do cargo efetivo a ele retorne. Contudo, a contratação destinada a suprir uma necessidade temporária que exsurge da vacância do cargo efetivo há de durar apenas o tempo necessário para a realização do próximo concurso público, ressoando como razoável o prazo de 12 meses.

8) A hermenêutica consequencialista indicia que a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei fluminense com efeitos ex tunc faria exsurgir um vácuo jurídico no ordenamento estadual, inviabilizando, ainda que temporariamente, a manutenção de qualquer tipo de contratação temporária, o que carrearia um periculum in mora inverso daquele que leis como essa, preventivas, destinadas às tragédias abruptas da natureza e às epidemias procuram minimizar, violando o princípio da proporcionalidade – razoabilidade.

9) Ex positis, e ressalvada a posição do relator, julgou-se procedente a ação declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.

10) Reconhecida a necessidade de modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para preservar os contratos celebrados até a data desta sessão (28/05/2014), improrrogáveis após 12 (doze) meses a partir do termo a quo acima.(STF – ADI: 3649 RJ, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/05/2014,  Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)

 Portanto, resta pacificado pela Corte Suprema Brasileira, o entendimento de que a regra é a contratação através de concurso público. Pelo que requer a determinação para imediata nomeação dos excedentes.

DOS PEDIDOS

Do exposto, requer em caráter antecipado, o deferimento das seguintes obrigações:

1) Imediata nomeação dos excedentes aprovados e treinados para o exercício da função de Agente Penitenciário.

Em Caráter Definitivo, requer ainda:

1 – Reiteração de todos os termos da inicial e urgência no julgamento e deferimento  dos pedidos ali requeridos

São Luís, 11 de janeiro de 2017.

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JOSÉ CARLOS SOUSA DOS SANTOS

ADVOGADO

OAB

FONTE: BLOG DO ALDIR DANTAS



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