NOTÍCIAS



Judiciário estabelece novas normas para transferência de presos para Apac’s


Data da publicação: 21/12/2016
Tamanho da fonte  
Aumentar fonte    Diminuir fonte

Judiciário estabelece novas normas para transferência de presos para Apac’s

 

sem-titulo

O Poder Judiciário do Maranhão, em portaria conjunta nº. 202016, estabeleceu novas normas a serem cumpridas na transferência de presos para as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac´s) no Estado. O documento é assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz e o coordenador da Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF), desembargador Froz Sobrinho.

De acordo com a portaria, o preso condenado à pena privativa de liberdade – nos regimes fechado, semiaberto e aberto, independentemente da duração da reprimenda e do crime cometido – poderá ser transferido para as Apac´s, por meio de ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária, seguindo as condições de manifestar, por escrito, interesse em ser transferido e propósito de ajustar-se às regras das APAC´s, tendo vínculos familiares e sociais na comarca, comprovados no curso do processo ou através de sindicância realizada pelo serviço social judicial ou, se inexistente esse, pelos oficiais de Justiça do juízo.

O requisito que diz respeito aos vínculos familiares e sociais poderá ser dispensado em relação ao preso oriundo de outras regiões que tenha sido condenado por crime cometido na comarca e cuja transferência para seu local de origem seja inviável. Já o preso que tenha sido condenado em comarca diversa daquela em que reside sua família poderá ser transferido para esta, desde que comprovados os vínculos familiares e a residência na mesma há pelo menos um ano.

Ficou estabelecido que a transferência do condenado para o sistema das Apac´s será realizada após a manifestação de interesse do preso, rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de condenação, a ser aferida em lista organizada pelo escrivão judicial e fiscalizada pelo juiz e pelo promotor de Justiça das execuções penais.

A Apac também poderá solicitar ao juízo da execução o retorno ao sistema prisional oficial do preso que demonstre, com o seu comportamento, pela reiteração e gravidade de faltas, a não adaptação ao método apaqueano ou ausência de propósito de adequação.

MARANHÃO – O TJMA, desde de 2010, por intermédio da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, vem incentivando a criação de uma nova forma de ressocialização de presos, através das Apac’s.

Atualmente, implantação do método apaqueano vem se expandindo em diversos municípios do Estado, com a criação de novas unidades nas comarcas e municípios maranhenses, com o objetivo contribuir para a humanização de execução das penas privativas de liberdade no Maranhão.

Assessoria de Comunicação do TJMA

BLOG DO ALDIR DANTAS



 Imprimir      Voltar      Ir ao topo

Nossos Vídeos


Acesse nossos vídeos...

Nossa Localização


Rua dá Primavera, 72| Monte Castelo - São Luís-MA - Fone (98) 3232-1371/3232-0679.