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PEC que inclui agentes penitenciários no rol dos profissionais da segurança pública é aprovada


Data da publicação: 06/12/2016
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PEC que inclui agentes penitenciários no rol dos profissionais da segurança pública é aprovada

PEC que inclui agentes penitenciários no rol dos profissionais da segurança pública é aprovada

Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a admissibilidade da PEC 234/16, de autoria do deputado federal Cabo Sabino (PR/CE), que inclui agentes penitenciários no rol dos profissionais da Segurança Pública. Na íntegra a proposição modifica o Art. 144 à Constituição Federal, incluindo os departamentos estaduais de administração prisional e afins entre os órgãos de segurança pública. A PEC foi relatada pelo deputado Capitão Augusto (PR/SP).

Na justificativa, Cabo Sabino pondera que a insegurança pública que se instalou no Brasil, leva os presídios a superlotação, reafirmando assim, a vocação dos agentes penitenciários como profissionais da segurança pública.

Com o parecer pela admissibilidade da matéria, uma Comissão Especial foi criada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição.

“Colaborar na recuperação de apenados não é uma tarefa trivial e os labores de lidar com criminosos condenados, faz com que o trabalho dos servidores dos departamentos de administração prisional, se assemelhe ao dos órgãos de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal”, frisa o parlamentar, ao comemorar o andamento da PEC naa Casa.

FONTE: http://cabosabino.com.br/site/2016



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