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Declaração Anual de Bens


Data da publicação: 18/05/2016
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Declaração Anual de Bens

A apresentação da declaração anual de bens pelos servidores públicos aos órgãos de controle de pessoal a que se encontram vinculados é uma obrigação decorrente de lei e se traduz em nosso Estado Democrático de Direito em uma garantia individual do administrado a uma administração transparente, não se podendo admitir (ou permitir) que haja segredos e mistérios nesse sentido.

 

Lei 8.730/93

Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados:

 

VII – todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na Administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União.

 



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