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AÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL –21,7% - JULGADA PROCEDENTE


Data da publicação: 22/04/2014
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 AÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL –21,7% - JULGADA PROCEDENTE

A assessoria jurídica do SINDSPEM vem informar a sua diretoria bem como aos associados interessados na demanda, que fora JULGADA PROCEDENTE, mais uma de Ação Reposição Salarial de reajuste de 21,7%, em favor dos filiados abaixo relacionados contendo a sentença a seguinte redação:

Juiz: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Vara: 5ª VARA FAZENDA PUBLICA

Comarca: São Luis.

Março de 2014


  • ANTONIO CARLOS PAZ JÚNIOR
  • CESAR ALBERTO ERICEIRA BATALHA
  • CLAUDIO RICHARD MARTINS LOBATO
  • EDUARDO SILVEIRA BAYMA
  • ELIETE MARIA ARAUJO DINIZ
  • GERSON PEDRO CUNHA
  • HERBERT CARVALHO REIS
  • ILTANIR PAIVA JUNIOR
  • IVALDO RIBAMAR COSTA
  • JOÃO DARC REIS
  • JOSE LUIS SOUZA COSTA
  • LEONITA FERREIRA
  • MARCOS GEORGE SOARES FERREIRA
  • MARIA CANDIDA ABREU GONÇALVES
  • SAMILA COELHO DE MORAES 
  • SANDRA DOS SANTOS LEAL
  • WALTER DE JESUS ALMEIDA SANTOS

 

PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Autor: ANTONIO CARLOS PAZ JUNIOR e CESAR ALBERTO ERICEIRA BATALHA e CLAUDIO RICHARD MARTINS LOBATO e EDUARDO SILVEIRA BAYMA e ELIETE MARIA ARAUJO DINIZ e ELINEIDE SILVA DE ANDRADE e GERSON PEDRO CUNHA e HERBERT CARVALHO REIS e ITALNIR PAIVA JUNIOR e IVALDO RIBAMAR COSTA e JOAO DARC REIS e JOSE LUIS SOUZA COSTA e LEONITA FERREIRA e MARCOS GEORGE SOARES FERREIRA e MARIA CANDIDA ABREU GONCALVES e SAMILA COELHO DE MORAES e SANDRA DOS SANTOS LEAL e WALTER DE JESUS ALMEIDA SANTOS

Réus: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA:

 Vistos etc.RELATÓRIOTrata-se de ação ordinária proposta por IVALDO RIBAMAR COSTA, CLÁUDIO RICHARD MARTINS LOBATO, CESAR ALBERTO ERICEIRA BATALHA, EDUARDO SILVEIRA BAYMA, ANTÔNIO CARLOS PAZ JUNIOR, HERBERT CARVALHO REIS, MARCOS GEROGE SOARES FERREIRA, WALTER DE JESUS ALMEIDA SANTOS, LEONITA FERREIRA, ELIETE MARIA ARAÚJO DINIZ, JOÃO D'ARC REIS, MARIA CÂNDIDA ABREU GONÇALVES, GERSON PEDRO CUNHA, JOSÉ LUÍS SOUZA COSTA, SAMILA COELHO DE MORAES, ITALNIR PAIVA JÚNIOR, ELINEIDE SILVA DE ANDRADE e SANDRA DOS SANTOS LEAL em face do ESTADO DO MARANHÃO objetivando a condenação do réu para reajustar seus vencimentos em 21,7%, com pagamento das parcelas vencidas do aludido percentual, observada a prescrição quinquenal e até a data da efetiva incorporação.Para tanto, alegam que são servidores públicos estaduais e que em 29/03/2006 foi publicada a Lei Estadual nº 8.369, a qual, embora tenha promovido a revisão geral anual dos vencimentos, aplicou índices diferenciados para algumas categorias.Sustentam que enquanto receberam um reajuste de 8,3%, os servidores ocupantes do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais-Atividades Profissionais e do Grupo de Atividades Metrológicas receberam reajuste de 30%, em desobediência aos artigos 37, X, da Constituição Federal e 19, X, da Constituição Estadual.Regularmente citado, o Estado do Maranhão contestou o feito suscitando questões preliminares e, no mérito, alegando, em síntese, a diferenciação entre os institutos da revisão anual e reajuste.Houve réplica da parte autora, insistindo nos argumentos iniciais.Não houve manifestação do Ministério Público Estadual, tendo em vista o conteúdo dos pareceres exarados em casos semelhantes dando conta da ausência de interesse em atuar no feito (Proc. nº. 26978-75.2011.8.10.0001 e Proc. nº. 42351 49.2011.8.10.0001).É o breve relatório.FUNDAMENTAÇÃOA questão posta nos autos dispensa a realização de provas, sendo possível o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC.Assim, examinando as preliminares deduzidas na defesa, vejo não ser o caso de impossibilidade jurídica do pedido por violação ao princípio da separação dos poderes, posto que nada há na pretensão dos autores que evidencie, de forma flagrante, ser o pedido impossível e/ou ilícito frente ao ordenamento jurídico, notadamente à Constituição Federal. Ademais o pedido da parte autora não é o de criação de uma revisão geral, o que representaria usurpação da função legislativa, mas, o pleito autoral requer que o judiciário analise a aplicabilidade ou não, no caso concreto, de normas que já fazem parte do ordenamento jurídico, não havendo assim a alegada violação ao princípio da separação dos poderes.Quanto à inadequação da via eleita, com o argumento de que os autores estão propondo não uma ação ordinária, mas, na verdade, uma ADI por via oblíqua, reflexa e inadequada, haja vista que sua pretensão é de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei nº. 8.970/2009, entendo que esta preliminar deve ser desconsiderada diante da ausência deste pedido na exordial.Na hipótese dos autos observo que, discutindo-se vantagens pecuniárias derivadas do direito a resíduos de vencimentos, estamos diante de prestações de trato sucessivo, o que faz com que incida o enunciado da Súmula 85 do STJ.Assim, por exemplo, o entendimento jurisprudencial:ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85, STJ.1. Se o móvel do pedido cifra-se na errônea conversão de cruzeiros reais para URV, a espécie é de prestação de trato sucessivo que se renovam a cada mês, não havendo prescrição do próprio fundo de direito, mas tão somente das parcelas quinquenais, ut Súmula 85- STJ.2. Recurso não conhecido (REsp. 43889 RN), DJ de 11.11.2002. Rel. Min. Fernando Gonçalves).No mérito, o pedido formulado nestes autos tem como fundamento uma suposta lesão ao princípio da isonomia causada pela Lei Estadual nº 8.369/2006, que seria uma lei geral de revisão dos vencimentos.Peçovenia para transcrever trechos dessa norma que serão necessários ao deslinde da questão:Art. 1º. Fica reajustada, em 8,3% (oito vírgula três por cento), a remuneração dos servidores civis do Poder Executivo, da administração direta, autárquica e fundacional, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.Parágrafo único. Excetuam-se do dispositivo do caput deste artigo os servidores beneficiados pela Lei nº. 8.186, de 25 de novembro de 2004, Lei nº. 8.187, de 25 de novembro de 2004, Lei nº. 8.329, de 15 de dezembro de 2005, Lei nº. 8.330, de 15 de dezembro de 2005, e pela Lei nº. 8.331, de 21 de dezembro de 2005.[...]Art. 4º. O vencimento base dos servidores do Grupo Ocupacional Atividade de Nível Superior, do Grupo Atividades Artísticas e Culturais-Atividades Profissionais e do Grupo Atividades Metrológicas fica reajustado em 30% (trinta por cento), não se aplicando a estes Grupos o percentual de reajuste de que trata o art. 1º da presente Lei.Conquanto pareça, pela leitura desses dispositivos, que a Lei Estadual nº. 8.369/2006 não dispôs sobre revisão geral de vencimentos, mas apenas determinou o aumento dos vencimentos de algumas categorias, o Tribunal de Justiça do Maranhão ao tratar da matéria, assentou entendimento contrário, afirmando, em julgados de suas cinco Câmaras Cíveis, que as Leis Estaduais nº. 8.369/2006 e nº. 8.970/2009, ao tratarem de reajustes diferenciados para as diversas categorias de servidores públicos estaduais, transgrediu a norma constitucional estabelecida no art. 37, X, da Carta Magna, devendo ser estendido os reajustes de que tratam as referidas normas estaduais a todos os servidores, indistintamente.Esse entendimento restou confirmado pelos precedentes adiante, os quais, ressalte-se, foram mantidos em todas as instâncias recursais:APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006. NATUREZA JURÍDICA. REVISÃO GERAL ANUAL. APELO PROVIDO.1. A Lei Estadual nº 8.369/2006 possui natureza de revisão geral anual. Precedentes. TJMA. 2. Os servidores têm direito à diferença remuneratória correspondente a 21,7%, decorrente da aplicação de índices distintos para atualização dos vencimentos dos servidores estaduais pela Lei nº 8.369/2006, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da CF.Apelação provida.(TJMA, Apelação Cível nº. 29365/2012, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho. Julgado em: 06/06/2013).* * *APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DIFERENCIADO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEIS ESTADUAIS Nº8.369/2006 E Nº 8.970/2009. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ART. 37, DA CF. CONCESSÃO DE REAJUSTES DE 21,7% E DE 6,1%. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339 DO STF. REFORMA QUE SE IMPÕE.I. As Leis Estaduais nº 8.369/2006 e nº 8.970/2009 possuem natureza de revisão geral anual, restando inconteste a previsão de reajustes diferenciados entre os servidores públicos estaduais, o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF.II. Estabelecido o reajuste no percentual de 8,3% (oito vírgula três por cento) e 30% (trinta por cento) para categoria distinta, configurada a inconstitucionalidade, razão pela qual os apelantes fazem jus ao reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento).III. Tendo a Lei nº 8.970/2009 estabelecido um aumento de 12% sobre o vencimento base dos servidores estaduais, mostrase devida a diferença de 6,1%, em favor dos apelantes, considerando o recebimento de 5,9%, por força da proibição constitucional de distinção de índices entre servidores públicos.IV. Face ao reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de equívoco praticado pelo Poder Executivo na concessão de reajustes, inaplicável à espécie a Súmula nº 339 do STF.V. Recurso conhecido e provido.(TJMA, Apelação Cível nº. 20.749/2013, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Vicente de Castro. Julgado em: 24/09/2013).* * *CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REAJUSTES GERAIS. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO MARANHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ÍNDICES DIFERENCIADOS A OUTRAS CATEGORIAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.I-A Lei Estadual Nº 8.369/2006, ao contrário das poucas posições dissidentes, tem conteúdo e direcionamento voltado às Leis de Revisão Geral, onde o Poder Executivo resolve devolver aos servidores dos três Poderes e do Ministério Público, o poder aquisitivo de seus vencimentos, situação que não se confunde com aquelas em que cada Poder, no uso de suas prerrogativas e competências constitucionais, toma a iniciativa que lhes é peculiar e propõe normas específicas para implementar aumentos salariais mediante leis específicas.II-Diferença devida no percentual de 21,7% desde a data em que deveria ter sido incorporada à remuneração dos recorrentes, ressalvada eventual prescrição quinquenal sobre o respectivo pagamento.III-De acordo com o artigo 37, inciso X, da Carta Magna, não poderia a Lei Estadual Nº 8.970/2009, de natureza de revisão geral, e não setorial, destinada a restabelecer o poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário sobre a remuneração dos servidores públicos maranhenses de nível médio, fundamental e superior, estabelecer reajustes diferenciados entre os diversos segmentos do funcionalismo estadual. Precedentes no STF: Recurso em Mandado de Segurança 22307/DF, relator Ministro Marco Aurélio, data da decisão: 19/02/1997; e RE 393679, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 25/10/2005.IV-Diferença devida no percentual de 6,1% (seis inteiros e um décimo por cento), desde o período em que foram pagos os 12% (doze por cento) ao Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Superior e Grupo de Atividades Artísticas e Culturais Atividades Profissionais e Metrológicas, até a sua efetiva implantação nos vencimentos dos apelantes, ressalvada eventual prescrição quiquenal sobre o respectivo pagamento.V-Incidência da correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias e juros de mora desde a citação, incidentes uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei n.º 11.960/2009.VI-Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a rigor dos §§ 3º e 4º do artigo 20, do Código de Processo Civil.VII-Apelo provido, por maioria.(TJMA, Apelação Cível nº. 20.748/2013, 3ª Câmara Cível, Rel. Desa. Cleonice Silva Freire. Julgado em: 19/09/2013).* * *APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 8.369/2006. CARÁTER DE REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇA DE ÍNDICES. AFRONTA AO ART. 37, X, DA CF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONCESSÃO DA DIFERENÇA DE 21,7% (VINTE E UM INTEIROS E SETE CENTÉSIMOS POR CENTO). ISONOMIA. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97). INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. OFENSA AO ART. 37, XIII DA CF. INOCORRÊNCIA. LIMITE DE DESPESA ESTABELECIDO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE ÀS DESPESAS ORIUNDAS DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LC 101/2000). PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DO INPC/IBGE. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97 (COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE FORA DADA PELA LEI N.º 11.960/2009). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, ART. 20, §3º.I-A Lei Estadual n.º 8.369/2006, não obstante o teor de sua redação, tem nítido caráter de lei de revisão geral anual, porquanto não concedera alteração nos valores dos vencimentos dos servidores públicos, mas, ao revés, buscou recompor o valor de compra da moeda, razão pela qual não poderia haver diferenciação dos índices, sob pena de afronta à disposição contida no art. 37, X, da CF.II-A concessão da diferença de 21,7% (vinte e um inteiros e sete centésimos por cento) às apelantes não ofende a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97), haja vista que se imprime à Lei 8.369/2006 interpretação conforme a Constituição para garantir a isonomia entre os servidores públicos, a rigor do que dispõe o art. 37, X, da CF.III-Inaplicável, à espécie, o óbice contido na Súmula 339 do STF, haja vista que a concessão da diferença não representa aumento de vencimentos, mas, ao contrário, correção da discrepância a que deu causa o Poder Executivo, tendo, portanto, conteúdo declaratório.IV-A correção da distorção criada pela Lei Estadual n.º 8.369/2006 não afronta a disposição contida no art. 37, XIII da CF, haja vista que não persegue equiparação ou vinculação à outra espécie remuneratória.V-As despesas oriundas de decisões judiciais não sofrem as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 22, parágrafo único, inciso I, da LC 101/2000).VI-O pagamento das parcelas vencidas deve observar a incidência da prescrição quinquenal tendo por termo a data da propositura da ação-a teor do enunciado da Súmula 85 do STJ.VII-A correção monetária, nas ações de cobrança de servidor público, deve ser aferida pelo INPC/IBGE e incidir da data do vencimento das parcelas remuneratórias devidas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, até o advento da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando a atualização monetária incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica.VIII-Os juros de mora devem ser contados da citação, no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, já que a ação foi ajuizada após o advento da Lei nº 11.960, de 30/06/2009.IX-Vencida a Fazenda Pública, devem os honorários de sucumbência ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. Precedentes.X-Apelação conhecida e provida.(TJMA, Apelação Cível nº. 006268/2013, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo. Julgado em: 17/09/2013).* * *ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DIFERENCIADO DAS REMUNERAÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL Nº 8.369/2006 e Nº 8.970/09. VIOLAÇÃO AO INCISO X, DO ART. 37, DA CF. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 21,7% E 6,1%. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 339 DO STF. SENTENÇA REFORMADA.I. As Leis Estaduais nº 8.369/2006 e nº 8.970/09 possuem natureza de revisão geral anual, restando inconteste a previsão de reajustes diferenciados entre os servidores públicos estaduais, o que representa patente transgressão ao princípio da isonomia. Inteligência do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Precedentes do STF.II. Portanto, tendo sido estabelecido reajuste em percentual diferenciado para categorias distintas, resta configurada a inconstitucionalidade, razão pela qual o apelante faz jus ao reajuste de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) e 6,1% (seis vírgula um por cento).III. Quando o Poder Judiciário reconhece o equívoco praticado pelo Poder Executivo na concessão de reajustes importa na inaplicabilidade da Súmula 339 do STF.IV. Apelo Provido.(TJMA, Apelação Cível nº. 4533/2013, 5ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Julgado em: 29/06/2013).Note-se, contudo, que o referido reajuste isonômico pretendido deverá incidir unicamente sobre o vencimento base do servidor, tal como expressamente previsto no art. 4º da referida Lei nº. 8.369/2006.CONCLUSÃODo exposto, julgo procedente a ação determinando ao Estado do Maranhão a realização do pagamento da diferença salarial referente ao reajuste previsto no art. 4º da Lei nº. 8.369/2006, devendo essa diferença-correspondente ao índice de 21,7%-incidir, nos termos da referida norma, unicamente sobre o vencimento base dos servidores requerentes, e não sobre o total da remuneração.Sobre os valores a serem eventualmente pagos deverá incidir juros de 0,5% a partir da citação e correção monetária a partir da data de vencimento de cada parcela, ambos conforme os índices previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com nova redação dada pela Lei 11.960/2009.Fixo em 10% o valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor.Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame.Publique-se, Registre-se, Intimem-se.São Luís/MA, 31 de janeiro de 2014.RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRAJuiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Resp: 099598

 



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