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AÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL - URV - JULGADA PROCEDENTE


Data da publicação: 22/04/2014
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                                                                   ASSESSORIA JURÍDICA SINDSPEM.

AÇÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL - URV - JULGADA PROCEDENTE

A assessoria jurídica do SINDSPEM vem informar a sua diretoria bem como aos associados interessados na demanda, que fora JULGADA PROCEDENTE, mais uma de Ação Reposição Salarial em virtude da URV (Conversão de Unidade de Valor Real), em favor dos filiados abaixo relacionados contendo a sentença a seguinte redação:

Juiz: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Vara: 3ª VARA FAZENDA PUBLICA

Comarca: São Luis.

Autores:

  • IVALDO RIBAMAR COSTA,
  • CLAUDIO RICHARD MARTINS LOBATO,
  • WALTER DE JESUS ALMEIDA SANTOS,
  • ANTONIO RICARDO BRITO VIEGA,
  • LEONITA FERREIRA,
  • AUGUSTO CUTRIM EVERTON,
  • LUCINETE MARIA ARAUJO DINIZ,
  • MARIA ELIZABETH SANTOS BARBOSA,
  • MARIA ANTONIA SILVEIRA,
  • MAERCIO DE ASSIS COELHO CUTRIM,
  • JOÃO D´ARC REIS,
  • MARIA CANDIDA ABREU GONÇALVES,
  • GERSON PEDRO CUNHA,
  • PEDRO BISPO DA SILVA RIOS,
  • GEORGE LUIS MARQUES DE ARAÚJO,
  • JOSÉ CARLOS SILVA REIS,
  • JOSÉ LUIS SOUZA COSTA,
  • ELIETE MARIA ARAUJO DINIZ,

 

ÀS 16:06:55 - JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANTONIO RICARDO BRITO VIEGA E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os requerentes, em suma, que são servidores dos quadros do requerido. Sustentam que tiveram seus vencimentos ou proventos convertidos de cruzeiros reais em Unidades Reais de Valor (URV's) quando da edição da Medida Provisória n° 434/94, que reeditada, posteriormente foi transformada na Lei n° 8.880/94. Asseveram que para que os trabalhadores não sofressem perdas decorrentes da desvalorização do Cruzeiro Real e mantivessem o poder de compra de seus salários, a Lei n° 8.880/94 estipulou diferentes formas de conversão de seus pagamentos em URV, que variavam conforme o setor (público ou privado) ao qual pertencessem. Aduzem ainda, que a errônea aplicação dos parâmetros de conversão legalmente determinados aos autores gerou lesão ao direito dos mesmos de não ter os seus vencimentos reduzidos e implicou perdas que se reproduziam mês a mês, ao longo dos anos que se seguissem à vigência da URV e entrada em vigor do Real. Requerem a procedência da ação, condenando-se o demandado a converter os vencimentos dos autores com base na data do efetivo pagamento, incorporando-lhes o percentual que deixou de ser repassado, bem como o pagamento de todas as diferenças salariais do período retroativo (5 anos), acrescido de atualização monetária e juros de mora.(...). (...) DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, para condenar o Estado do Maranhão a proceder com a implantação do percentual decorrente da conversão de cruzeiro real em URV nos vencimentos e/ou proventos dos autores, cujo índice deve ser apurado mediante liquidação de sentença, levando em consideração as datas dos efetivos pagamentos dos salários dos autores, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, repercutindo a reposição referente ao 13° salário e demais reflexos salariais, limitadas pela prescrição quinquenal, ou seja, ao período dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a data da efetiva incorporação, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica (TR), a contar da data em que deveria ter ocorrido o pagamento e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97·, a contar da citação.”

 

Quanto a esta e outras informações, a Assessoria Jurídica deste sindicato esta a disposição de seus filiados, desejando a todos, Boas Festas e um Ano Novo de muitas felicidades.

São Luis - Ma, 20 de dezembro de 2013.



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