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Assembleia modifica Lei que prevê plano de salários estadual‏


Data da publicação: 16/05/2012
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Assembleia modifica Lei que prevê plano de salários estadual

Paradeputados, o projeto original do Executivo tinha imprecisões que poderiam criarproblemas; Fábio Gondim acatou as mudanças.


A Assembleia Legislativa fará uma série de mudanças no projeto que institui o Plano de Cargos e Salários dos servidores estaduais antes de levá-lo à votação em plenário. As alterações foram garantidas ontem, após reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Administração, convocada pelo líder do governo na Casa, César Pires (DEM) - da qual participou também o secretário de Administração, Fábio Gondim. Pelo acordo, todas as emendas que resultarão nas mudanças serão feitas pelo relator da proposição, Manoel Ribeiro (PTB). Segundo Pires, após as mudanças, o projeto deve ser posto em votação em 15 dias.

O PCCS encaminhado à Assembleia contempla todas as categorias do serviço público estadual, à exceção dos professores, policiais civis e militares e as categorias que gozam de regime próprio - procuradores e defensores públicos, entre outras.

De acordo com Fábio Gondim, o governo se dispôs a fazer a adequação dos textos da maneira que os deputados o compreenderam. "Uma lei é o que se entende que ela é. Se houve conflito no entendimento, não há problema em mudá-la", afirmou Gondim. Para o debate na comissão, ele levou toda a equipe técnica da pasta.

Entre as principais mudanças propostas pelos deputados está a que prevê a renúncia dos servidores estaduais a eventuais recursos por perdas salariais decorrentes da conversão da moeda, de Cruzeiro Real a URV, em 1994. "O texto previa que os servidores não poderiam recorrer. Agora, foi garantido que esta remuneração já estará incluída no reajuste daqui para frente, mas eles poderão recorrer ao que achar necessário daqui para trás", explicou César Pires.

A nota técnica, assinada pela Consultoria Legislativa da Assembleia, classificou de "verdadeira chantagem" os parágrafos do Artigo 36, que trata da URV. "Os servidores só poderiam ingressar no Plano de Cargos se renunciarem aos direitos obtidos por decisão judicial ou administrativa. Um plano deve ser para todos e não condicional à renúncia de direitos", afirma o documento.

Outra vantagem do debate entre governo e parlamento foi o estabelecimento de um teto único no serviço público estadual, da ordem de cerca de R$ 26 mil. No total, serão feitas 16 alterações no texto enviado pelo Executivo.

 

FONTE : JORNAL O ESTADO DO MARANHÃO



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