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COMISSÃO DE SEGURANÇA APROVA PROJETO QUE VIABILIZA A RESSOCIALIZAÇÃO DE ENCARCERADOS‏


Data da publicação: 01/05/2012
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COMISSÃO DE SEGURANÇA APROVA PROJETO QUE VIABILIZA A RESSOCIALIZAÇÃO DE ENCARCERADOS

 

Projeto de autoria do Deputado Domingos Dutra (PT/MA) que dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido foi aprovado semana passada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

 

O texto do PL 2232/11 destaca que a pessoa jurídica poderá deduzir as doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) até o limite de 2% do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Esse limite poderá chegar a quatro por cento caso a pessoa jurídica contrate, observadas as condições previstas em regulamento, egressos do sistema prisional.

 

De acordo com o Deputado Domingos Dutra, o projeto visa contribuir com a ressocialização de egressos do sistema prisional, garantindo o acesso à educação, a capacitação profissional e a redução da pena e a superlotação nos presídios.

 

O PLsegue agora para apreciação no Plenário. Clique aqui e confira o PL 2232/11 naíntegra.

 

 

Por Salis Chagas (Gabinete do Deputado Domingos Dutra)



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