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CCJ da AL rejeita proposta de anistia aos bombeiros e PMs grevistas


Data da publicação: 22/03/2012
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Marco Aurélio D’Eça
Da Editoria de Política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa rejeitou, ontem, projeto de lei do deputado Neto Evangelista (PSDB) que concedia anistia aos policiais e bombeiros militares que participaram do movimento grevista no ano passado. A justificativa da CCJ foi a de que cabe apenas à governadora dispor sobre a situação de servidores públicos, seja qual for o caso.

A greve dos policiais e bombeiros militares ocorreu em outubro do ano passado. Os grevistas chegaram a acampar por uma semana no pátio da Assembleia Legislativa e só saíram de lá com um acordo estabelecido com o Governo do Estado. Desde então, deputados oposicionistas - muitos dos quais apoiaram o movimento grevista - vêm tentando garantir a anistia aos PMs.

Em seu parecer, o relator Carlos Alberto Milhomem (PSD) argumentou exatamente a falta de legitimidade do Legislativo para tratar do assunto. "A Constituição Estadual, em petição da Constituição Federal, determina que compete privativamente ao governador do Estado dispor sobre servidores públicos estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade", declarou Milhomem.

Participaram da reunião o presidente da CCJ, Manoel Ribeiro (PTB), e os deputados Carlos Alberto Milhomem (PSD), Rubens Pereira Júnior (PCdoB), Carlinhos Florêncio (PHS), Eduardo Braide (PMN) e a deputada Gardênia Castelo Ribeiro Gonçalves (PSDB). Evangelista deve recorrer ao plenário contra a decisão da CCJ.

Além do projeto de anistia apresentado à Assembleia, uma outra proposta, de autoria do então deputado federal Weverton Rocha (PDT), foi apresentada à Câmara Federal. Mas a greve dos PMs da Bahia, que repercutiu negativamente para os policiais em âmbito federal, acabou por arrefecer os ânimos dos parlamentares federais a votar a anistia.

São passíveis de punição por ter entrado em greve - o que é vetado pelas regras militares - todos os policiais que participaram do movimento. As punições vão de descontos nos salários até prisão e expulsão dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

 

Fonte : Jornal O Estado do Maranhão



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