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COMUNICADO - Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão


Data da publicação: 17/01/2012
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Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão – SINDSPEM - vem por meio desta, informar a seus associados, que intermediado por sua Assessoria Jurídica, ingressou judicialmente em desfavor do Governo do Estado do Maranhão com Ação de Reajuste de Pagamento de Horas Extras.
Entenda o caso:
Ocorre que desde o mês de Abril de 2011, após acordo com a Categoria dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão, o Governo do Estado para atender as exigências da categoria, reconheceu o direito ao pagamento das Horas Extras trabalhadas.
Entretanto, desde então, vem o Governo do Estado efetuando tal pagamento com valores muito inferiores aos devidamente correspondentes ao labor extraordinário executado pelos Servidores Penitenciários.
     Por tais razões, o SINDSPEM ingressou com a presente ação, com o intuído de que sejam reajustados os valores a título do pagamento por horas extras.
A ação tramita na 4º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis- Ma, sob o n 29432012.
São Luis, 16 de janeiro de 2012.



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